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#3636543

Define a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que a ação para a aplicação das sanções previstas prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Assim, o ajuizamento da ação de improbidade administrativa importa corretamente em:

  • Suspensão do prazo.
  • Derrogação do prazo.
  • Prorrogação do prazo.
  • Cancelamento do prazo.
  • Interrupção do prazo.
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