A uso da analogia, ainda quein malam partem; dentre outros.
B adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; dentre outros.
C atuação segundo padrões éticos de publicidade, interesses pessoais, decoro e boa-fé; dentre outros.
D adoção de formas complexas para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; dentre outros.
E cobrança de despesas processuais; dentre outros.