A desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.
B desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular.
C que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos.
D que tem a atuação do legislador de forma discricionária: ele não precisa editar a lei, mas poderá fazê-lo.
E que tem a atuação do legislador de forma mandatória: ele precisa editar a lei.