A O Ministério Público não pode impetrarhabeas corpusem favor de pessoa presa.
B Cabe ohabeas corpuscontra a prisão administrativa atual ou iminente.
C Não se admite concessão dehabeas corpusde ofício pelo juiz.
D A petição dohabeas corpusdeverá conter a assinatura do impetrante. Se este não souber ou não puder escrever, o juiz deverá nomear lhe defensor dativo.
E Se a ordem dehabeas corpusfor concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, ao paciente será dado salvo-conduto, assinado pelo juiz.