Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 2
Direito Constitucional 5
Direito Penal 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9
Direitos Humanos 2
Enfermagem 9
Matemática 3
Português 8
Raciocínio Lógico 2
Saúde Pública 1
Ética na Administração Pública 2
O servidor público tem uma série de deveres e de proibições a serem observados, cujo descumprimento constitui infração
disciplinar, implicando a consequente responsabilização do mesmo, através do devido processo administrativo disciplinar. Nesse
sentido, são penas disciplinares previstas no Decreto-Lei nº 220/1975:
