O Brasil, com a Constituição Federal de 1988, reestruturou-se como uma República, Democrática, de Direito, assumindo,
ainda, a forma federativa, implicando uma organização político-administrativa composta por entes, entidades e órgãos,
integrantes da administração direta ou indireta. Nesse sentido,
o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE/RJ)
é:
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