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IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem

Foram encontradas 58 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9 Direitos Humanos 2 Enfermagem 9 Matemática 3 Português 8 Raciocínio Lógico 2 Saúde Pública 1 Ética na Administração Pública 2
#3666995
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Socioeducativas
2025 IDECAN DEGASE
Agente Administrativo +

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 13 de julho de 1990, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, salvo:

  • advertência.
  • obrigação de reparar o dano.
  • prestação de serviços à comunidade.
  • prisão, dependendo da gravidade do fato.
  • internação em estabelecimento educacional.
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