A serão equivalentes às emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
B serão equivalentes à lei supraconstitucional, já que seu conteúdo eminentemente humanista interessa à defesa de todos os povos.
C serão equivalentes à lei supralegal, se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
D serão equivalentes à emenda constitucional, se aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.
E serão equivalentes à lei ordinária, ainda que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, porque são normas criadas fora do território brasileiro e por esse motivo não podem ter natureza de emenda constitucional.