A o interesse superior da criança deve nortear as ações voltadas para os menores que sejam realizadas por instituições públicas ou privadas de assistência social.
B a obrigatoriedade de reclusão do menor infrator independentemente das circunstâncias do caso.
C a prevalência do direito dos pais sobre o interesse superior da criança ou adolescente.
D a possibilidade de trabalho infantil a partir dos 12 anos de idade em qualquer situação.
E a revogação automática de medidas socioeducativas para menores reincidentes.