A A Lei nº 8.142/1990 estabelece que os Conselhos de Saúde devem ser compostos exclusivamente por representantes do governo e profissionais de saúde.
B A Lei nº 8.142/1990 determina que as Conferências de Saúde devem ocorrer anualmente, com a participação de todos os cidadãos maiores de 18 anos.
C A Lei nº 8.142/1990 dispõe que os recursos financeiros para a saúde devem ser transferidos diretamente aos municípios, sem necessidade de planejamento ou prestação de contas.
D A Lei nº 8.142/1990 estabelece que apenas os estados têm competência para receber e gerir os recursos financeiros provenientes da União destinados à saúde.
E A Lei nº 8.142/1990 define que os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados de caráter permanente e deliberativo, compostos por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários.