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IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo

Foram encontradas 65 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração Pública 2 Atendimento ao Público 2 Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 6 Direito Digital 1 Direito Financeiro 4 Direito Sanitário 2 Filosofia 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1 Português 15 Redação Oficial 5 Saúde Pública 6
#3479540
Direito Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
2024 IDECAN SES-PB
Assistente Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que

  • compatível com as finalidades do órgão e envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
  • inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível, sendo desnecessária prévia autorização do Ministério Público ou Tribunal de Contas.
  • inerente às finalidades do órgão e precedida de autorização do Ministério Público ou Tribunal de Contas.
  • compatível com as finalidades do órgão, exceto se envolver valores superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
  • inerente às finalidades do órgão e envolva valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
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