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#3479563

Nas licitações públicas, quando a Administração convoca regularmente o licitante vencedor, este deve assinar o termo de contrato ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de

  • acautelar o direito à contratação.
  • anular o processo de licitação.
  • prorrogar o objeto da licitação.
  • prescrever o objeto da licitação.
  • decair o direito à contratação.
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