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IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo

Foram encontradas 65 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração Pública 2 Atendimento ao Público 2 Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 6 Direito Digital 1 Direito Financeiro 4 Direito Sanitário 2 Filosofia 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1 Português 15 Redação Oficial 5 Saúde Pública 6
#3479544
Direito Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Fases e Processo Licitatório
2024 IDECAN SES-PB
Assistente Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/21), nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas

  • antes da abertura das propostas, exceto se a licitação for na modalidade concorrência.
  • depois da homologação da licitação.
  • antes da divulgação do edital de licitação.
  • até 30 (trinta) dias antes dos lances.
  • depois da divulgação do edital de licitação.
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