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IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal

Foram encontradas 90 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Criminalística 1 Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 13 Direito Digital 1 Direito Penal 14 Direito Processual Penal 1 Direitos Humanos 6 Legislação Estadual 10 Legislação Federal 5 Matemática 6 Noções de Informática 6 Português 12 Ética na Administração Pública 1
#3003550
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Ceará
2024 IDECAN SAP-CE
Policial Penal

O Decreto 31.198/13 instituiu o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, cujas normas são aplicadas aos agentes públicos civis e, por exemplo, às seguintes autoridades:

  • Dirigentes de Autarquias, inclusive as especiais, e de Fundações mantidas ou não pelo Poder Público.
  • Dirigentes de Fundações mantidas pelo Poder Público e de Autarquias, excluídas as especiais.
  • Superintendente da Polícia Civil, Procurador-Geral de Justiça e Procurador-Regional da República.
  • Delegado Superintendente Adjunto da Polícia Civil, Perito-Geral do Estado e Perito-Geral Adjunto do Estado.
  • Defensor Público Geral, Procurador-Geral do Estado e Procurador-Regional da República.
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