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#3003635

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, teremos forma qualificada da Concussão. Trata-se de

  • Excesso de Exação.
  • Corrupção Ativa.
  • Cobrança Aviltante.
  • Advocacia Administrativa.
  • Peculato Mediante Erro.
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