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IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Criminalística 1 Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 13 Direito Digital 1 Direito Penal 14 Direito Processual Penal 1 Direitos Humanos 6 Legislação Estadual 10 Legislação Federal 5 Matemática 6 Noções de Informática 6 Português 12 Ética na Administração Pública 1
#3003539
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
2024 IDECAN SAP-CE
Policial Penal

Dentre os princípios implícitos da Administração Pública, está o chamado princípio da proporcionalidade, o qual pode ser subdividido corretamente nos critérios de 

  • adequação, moralidade e impessoalidade.
  • necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.
  • necessidade, publicidade e proporcionalidade em sentido amplo.
  • adequação, legalidade e proporcionalidade em sentido amplo.
  • isonomia, adequação e moralidade.
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