Em suas disposições, a Lei Federal Nº 8.069/1990 (ECA)
prevê o direito da criança e do adolescente à Educação, à
Cultura, ao Esporte e ao Lazer – a fim de garantir-lhe o pleno
desenvolvimento de sua pessoa, o preparo para o exercício
da cidadania e a qualificação para o trabalho, sendo-lhes
assegurado, ainda, o direito ao(à)
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