O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto
de normas do ordenamento jurídico que objetiva a garantia
direitos desse segmento. O ECA se destaca, também, quanto
ao desempenho de estratégias de proteção, oferecendo
às crianças e aos adolescentes o socorro em quaisquer
circunstâncias – medida que configura-se como um(a)
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