A No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva, com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, será admitido qualquer acompanhante.
B Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa menor de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.
C O acompanhante de que trata o caput deste artigo será de livre indicação do médico, salvo os casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade.
D No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente.
E Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam desautorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, mesmo na ausência do acompanhante requerido.