Sabe-se que os direitos e as garantias expressos na
Constituição Federal não excluem outros decorrentes dos
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil
seja parte. No caso dos tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos, se forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos
membros:
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