Disciplinas:
Administração Pública 1
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 18
Direito Agrário 1
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 11
Direito Digital 1
Direito Financeiro 7
Legislação Federal 4
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Ética na Administração Pública 1
O artigo 169 da Constituição Federal traz uma
preocupação para com o limite com o gasto de pessoal
pela Administração Pública. Inclusive, pontua a
possibilidade de demissão de servidor público estável se
o ente federado ultrapassar tal limite e outras medidas
constitucionalmente determinadas não atingirem o
resultado previsto. Esse limite e essa consequência
estão diretamente ligados ao princípio constitucional da
