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#3004021

Determinado estado da federação brasileira editou uma lei para regulamentar as desapropriações feitas no âmbito do seu território, definindo os critérios de utilidade e necessidade pública, bem como as regras sobre a indenização. Acerca dessa situação, é correto afirmar que tal lei será

  • inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a desapropriação é exclusiva da União.
  • inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a desapropriação é privativa da União.
  • constitucional, pois a União e os estados membros são competentes para legislar sobre desapropriação.
  • constitucional, pois todos os entes federados são competentes para legislar sobre desapropriação.
  • inconstitucional, pois somente a União e os municípios podem legislar sobre a desapropriação.
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