Há diversas teorias para explicar a responsabilidade
extracontratual da Administração Pública, ou seja, da
responsabilidade que independe de vínculo contratual. Dentre
elas, existe uma teoria clássica por defender que o Estado deve
responder pelo dano quando o serviço público não funciona,
funciona atrasado ou funciona mal. No caso, trata-se da
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