A A pena de demissão, a bem do serviço público, será aplicada ao funcionário, no caso de abandono de cargo.
B Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do funcionário, no caso de corrupção passiva, nos termos da lei penal.
C A pena de suspensão poderá exceder de 60 (sessenta) dias e será precedida de sindicância administrativa.
D A pena de destituição de função será aplicada ao funcionário exercente de função de confiança, pela falta de exação no cumprimento do dever.
E Considerar-se-á abandono de cargo, a ausência do funcionário ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias úteis.