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#1779712

Na Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima – SEFAZ, ao Chefe da Seção de Controle de Parcelamento compete:


I. Emitir notificações para a cobrança dos contribuintes inadimplentes com os débitos fiscais parcelados.


II. Receber, conferir, analisar e processar o pedido de parcelamento de tributos de competência do Estado de Roraima.


III. Acompanhar a liquidação e respectivo arquivamento dos processos quitados.


IV. Encaminhar, para inscrição na Dívida Ativa do Estado, os processos de parcelamentos de débitos com atraso superior a 30 (trinta) dias.


V. Elaborar, conferir e acompanhar os cálculos dos pedidos de parcelamentos de débitos fiscais.


Estão corretos apenas os itens agrupados em:

  • I, II e IV.
  • I, III e V.
  • I, II, III e IV.
  • II, IV e V.
  • I, II, III e V.
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