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IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 9 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 10 Direito Civil 4 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 5 Direito Tributário 25 Estatística 1 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 6 Matemática 4 Português 8
#1708061
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Roraima
2023 IDECAN SEFAZ-RR
Técnico de Tributos Estaduais

Considere que determinado contribuinte estava obrigado ao pagamento de contribuição de melhoria, porém somente efetuou o pagamento do referido tributo após 60 (sessenta) dias do vencimento da notificação de lançamento enviada pela SEFAZ-RR. Nesse caso, é possível afirmar que:

  • o contribuinte estará sujeito a multa de 10% (dez por cento) do valor do tributo.
  • não haverá incidência de multa, mas o valor do tributo será atualizado monetariamente.
  • o contribuinte estará sujeito a multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do tributo, que deverá ser em dobro caso haja sonegação, fraude ou conluio.
  • o contribuinte estará sujeito a multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo.
  • serão aplicadas contra o contribuinte multas moratórias e punitivas, além de incidir juros de mora.
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