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IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Ciência Política 1 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 4 Direito Penal 10 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 4 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 2 Matemática 1 Noções de Informática 6 Português 14 Raciocínio Lógico 6 Redes de Computadores 1
#3288476
Direito Constitucional: Princípios Fundamentais da República, Fundamentos da República
2023 IDECAN Prefeitura de São Caetano do Sul - SP
Guarda Civil Municipal

Nos termos do art.1º da CRFB é correto afirmar que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos

  • a soberania internacional; a cidadania; a dignidade dos direitos humanos; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a singularidade política.
  • a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
  • a soberania social; independência nacional; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais da mulher, da livre iniciativa e o pluralismo político.
  • a soberania social; a cidadania; igualdade, a dignidade dos direitos humanos; os valores sociais do trabalho, da saúde e o pluralismo político.
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