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IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 7 Direito Penal 10 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 2 Legislação Federal 3 Matemática 7 Noções de Informática 7 Português 14
#3019495
Legislação Federal: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
2023 IDECAN Prefeitura de Maracanaú - CE
Guarda Civil Municipal

A legislação prevê que as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho, sendo assegurada ainda a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como

  • guarda civil, guarda cidadã e guarda local.
  • guarda local, guarda metropolitana, guarda desarmada e guarda pacífica.
  • guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
  • guarda civil municipal, guarda local, guarda local-metropolitana e guarda da paz.
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