Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 7
Direito Penal 10
Direito Processual Penal 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 2
Legislação Federal 3
Matemática 7
Noções de Informática 7
Português 14
Considerando a reincidência em crime de abuso de
autoridade, o condenado pela prática de novo crime de abuso
de autoridade poderá ficar inabilitado para o exercício de cargo,
mandato ou função pública, pelo período de
