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IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Atualidades 7 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 9 Direito Penal 12 Direitos Humanos 1 História e Geografia de Estados e Municípios 7 Legislação Federal 4 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 4 Matemática 1 Noções de Informática 7 Português 10 Raciocínio Lógico 8
#1575582
Legislação Federal: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
2023 IDECAN Prefeitura de Fortaleza - CE
Guarda Municipal

Por obrigação legal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem que destinar faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal, assim como destinar uma linha telefônica com o número: 

  • 161.
  • 194.
  • 177.
  • 153.
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