Disciplinas:
Atualidades 7
Direito Administrativo 9
Direito Constitucional 9
Direito Penal 12
Direitos Humanos 1
História e Geografia de Estados e Municípios 7
Legislação Federal 4
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 4
Matemática 1
Noções de Informática 7
Português 10
Raciocínio Lógico 8
A Lei nº 13.869/2019 definiu os crimes de abuso de
autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não,
que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las,
abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Caso o agente
seja reincidente na prática de crime previsto na referida lei,
é possível que ele seja inabilitado para o exercício de cargo,
mandato ou função pública pelo período de:
