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IDECAN - 2022 - UFBA - Assistente em Administração

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Disciplinas:
Administração Geral 6 Administração Pública 2 Administração de Recursos Materiais 2 Arquivologia 5 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 39 Direito Constitucional 4 Direito Digital 1 Gerência de Projetos 2 Gestão de Pessoas 3 Legislação Federal 2 Noções de Informática 10 Português 20 Regimento Interno 2 Ética na Administração Pública 1
#1724023
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
2022 IDECAN UFBA
Assistente em Administração

A Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, ao tratar especificamente da competência, define que a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação. 

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