A Julgar em última instância os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelo próprio Conselho Regional.
B Estabelecer normas gerais para os regimentos e funcionamento dos Conselhos Regionais.
C Publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periodicamente, relação de profissionais habilitados.
D Examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais.
E Registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe.