A As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.
B A participação atribuída às partes beneficiárias, inclusive para formação de reserva para resgate, se houver, não ultrapassará 0, 1 (um décimo) dos lucros.
C É vedado conferir às partes beneficiárias qualquer direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar, nos termos da referida Lei, os atos dos administradores.
D As companhias abertas poderão emitir partes beneficiárias
E É proibida a criação de mais de uma classe ou série de partes beneficiárias.