A criar o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida.
B criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
C contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.
D estabelecer diretrizes sobre a organização e o funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
E instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.