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#3018340

O Plano Nacional de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária tem como desafio garantir efetivamente o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, principalmente àquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade. Sendo assim, de acordo com o documento, sua implementação Integral é condição fundamental para uma real mudança do olhar e do fazer que possibilite a concreta experiência e vivência singular da convivência familiar e comunitária para toda criança e adolescente no Brasil. Com base no Plano, para a materialização desse direito, será necessário

  • participação e secessão entre as Conferências e Conselhos municipais para implementação dos objetivos e ações propostos no referido Plano.
  • constituição formal de Comissão Nacional Intersetorial para acompanhamento da implementação do Plano.
  • priorização do Plano nas leis orçamentárias Estaduais e Municipais em consonância com a Lei Orçamentária Anual e constituição de Comissões lntergestores Bipartite e Tripartite.
  • controle das ações, das atividades e dos resultados propostos no Plano, assegurando a contrapartida financeira por parte dos entes federativos.
  • realização anualmente da revisão do Plano, de forma a adequá-lo às deliberações das Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social.
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