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#3017555

A respeito do que regula a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:


I. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Il. Também configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

III. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.


Assinale

  • se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • se todas as afirmativas estiverem corretas.
  • se nenhuma afirmativa estiver correta.
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