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IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil

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Disciplinas:
Arquivologia 6 Atualidades 2 Criminalística 13 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 4 Direito Digital 1 Direito Penal 4 Direito Processual Penal 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Geografia 2 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 4 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 17 Noções de Informática 5 Português 8 Raciocínio Lógico 5 Redação Oficial 2 Técnicas em Laboratório 11
#1932894
Direito Processual Penal: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal
2022 IDECAN PC-BA
Perito Técnico de Polícia Civil

A lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) prevê sua aplicação para as infrações penais de menor potencial ofensivo. Nelas, encontram-se os crimes em que: 

  • a pena mínima não seja superior a 4 (quatro) anos, não cumulada com multa.
  • a pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
  • a pena mínima seja inferior a 4 (quatro) anos.
  • a pena máxima não seja superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.
  • a pena mínima ou máxima seja inferior a 2 (dois) anos.
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