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IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil

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Disciplinas:
Arquivologia 6 Atualidades 2 Criminalística 13 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 4 Direito Digital 1 Direito Penal 4 Direito Processual Penal 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Geografia 2 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 4 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 17 Noções de Informática 5 Português 8 Raciocínio Lógico 5 Redação Oficial 2 Técnicas em Laboratório 11
#1932875
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2022 IDECAN PC-BA
Perito Técnico de Polícia Civil

Mévio, Perito Técnico de Polícia Civil, revelou para os seus pais um fato que lhe chegou oficialmente sob sigilo na Polícia Civil. Como aqueles compartilharam ilegalmente o fato com a imprensa, a segurança da sociedade foi posta em risco. Nesse caso, é possível afirmar que:  

  • Mévio praticou ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito.
  • Apenas os pais de Mévio praticaram ato de improbidade administrativa.
  • Mévio praticou improbidade que atentou contra os princípios da administração pública.
  • Como a imprensa tem o dever de informação, não houve prática de improbidade administrativa no caso.
  • Mévio e seus pais serão condenados ao pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração do cargo de perito técnico.
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