A administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais.
B normativos com força de lei que podem ser editados pelo Presidente da República.
C normativos elaborados e editados pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo.
D normativos nos quais o Chefe do Executivo manifesta sua anuência ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.
E administrativos que ministros ou outras autoridades expedem e que contêm instruções sobre a organização e o funcionamento de serviços.