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#1591559

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade de o Ministério Público requisitar, de qualquer organismo público, exames ou perícias, no prazo que assinalar. Entretanto, tal prazo não poderá ser: 

  • inferior a quinze dias úteis.
  • superior a trinta dias corridos e inferior a quinze dias corridos.
  • inferior a dez dias úteis.
  • superior a quinze dias corridos.
  • inferior a trinta dias corridos.
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