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#1683238

A Lei nº 8.112/1990 determina que se o servidor tiver praticado ato sujeito à pena de demissão, o prazo de prescrição da respectiva ação disciplinar começará a correr da: 

  • data de abertura da sindicância.
  • data de instauração do processo disciplinar.
  • data em que o fato se tornou conhecido.
  • data em que o ato foi praticado.
  • data da representação da vítima.
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