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#1762589

A prisão de agente, previamente condenado, por porte de instrumento comumente empregado na prática do crime de furto

  • obedece ao Princípio da Isonomia.
  • não demanda uma condição específica do agente.
  • decorre de uma infração penal de perigo em concreto.
  • viola o princípio da dignidade da pessoa humana.
  • está de acordo com o princípio da razoabilidade.
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