A O requerimento será decidido pela chefia imediata do requerente.
B Caso o requerimento seja negado, é possível a apresentação de pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias.
C A interposição do recurso contra a decisão que indeferiu o requerimento não tem o condão de interromper a prescrição.
D A atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento fica a critério da autoridade competente.
E O prazo prescricional do direito de petição será contado a partir da data da assinatura do ato impugnado.