A Estatui normas relativas a gastos com pessoal e dívida pública.
B Estatui normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
C Estatui normas de elaboração do plano plurianual.
D Estatui normas de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.
E Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.