A Não se admitirá ação privada nos crimes de ação pública.
B Cabe mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
C Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
D São gratuitas as ações populares, as ações civis públicas, ohabeas corpuse ohabeas data.
E A Constituição Federal não prevê a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo.