Aos servidores públicos, a Constituição Federal assegura um
regime de previdência de caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Nesse
cenário, assinale a alternativa que apresente o tempo mínimo
de efetivo exercício, no serviço público, para a servidora
pública se aposentar voluntariamente.
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