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IDECAN - 2018 - IPC - ES - Procurador Previdenciário I

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Banco de Dados 2 Conhecimentos Gerais 10 Direito Administrativo 9 Direito Civil 3 Direito Constitucional 16 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 5 Matemática 7 Noções de Informática 7 Português 10 Raciocínio Lógico 3
Anulada / Desatualizada
#2058781
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos
2018 IDECAN IPC - ES
Procurador Previdenciário I

No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a Constituição Federal não permite a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores:

  • Que sejam portadores de deficiência.
  • Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde.
  • Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a integridade física.
  • Que integrem o quadro do Poder Judiciário e do Ministério Público.
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