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#2635071

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto às hipóteses de dispensa e inexigibilidade, assinale a afirmativa correta.

  • A lei de licitações não distingue as hipóteses de licitação dispensada das hipóteses de licitação dispensável, sendo esta distinção meramente doutrinária.
  • Na contratação por dispensa de licitação, na hipótese de licitação deserta, fica a Administração Pública dispensada de justificar o preço do fornecedor por ela escolhido.
  • A legislação veda a hipótese de inexigibilidade na contração de serviços de publicidade e propaganda, ainda que o serviço seja considerado como de natureza técnica especializada.
  • Quando caracterizada hipótese de calamidade pública ou emergência, a Administração poderá escolher entre os procedimentos licitatórios de dispensa ou de inexigibilidade, conforme a conveniência ao interesse público.
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