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IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 6 Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 História 1 Matemática 4 Noções de Informática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Regimento Interno 1 Sistemas Operacionais 1
#2290399
Direito Constitucional: Ordem Social
2017 IDECAN Câmara de Coronel Fabriciano - MG
Advogado

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. NÃO indica corretamente princípio e diretriz a serem obedecidos pela Seguridade Social:

  • Irredutibilidade do valor dos benefícios.
  • Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
  • Financiamento e arrecadação com base apenas nas contribuições dos segurados, observados os valores dos vencimentos.
  • Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
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